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Qual maioria é exigida para que o Órgão Especial declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual maioria é exigida para que o Órgão Especial declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público?
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Resposta
A declaração exige a votação da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
§ 1º. Os legitimados à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal e o amicus curiae poderão apresentar manifestação escrita até 15 (quinze) dias antes da sessão de julgamento.
§ 2º. No julgamento da arguição no Órgão Especial, as partes interessadas e o Ministério Público poderão fazer sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
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