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Os sujeitos legitimados para propor ações constitucionais podem apresentar manifestação escrita até quantos dias antes da sessão de julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Os sujeitos legitimados para propor ações constitucionais podem apresentar manifestação escrita até quantos dias antes da sessão de julgamento?
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Resposta
Podem apresentar manifestação escrita até 15 dias antes da sessão de julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
§ 1º. Os legitimados à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal e o amicus curiae poderão apresentar manifestação escrita até 15 (quinze) dias antes da sessão de julgamento.
§ 2º. No julgamento da arguição no Órgão Especial, as partes interessadas e o Ministério Público poderão fazer sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
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