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Qual é o destino processual dos autos após a publicação do acórdão relativo ao julgamento da arguição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o destino processual dos autos após a publicação do acórdão relativo ao julgamento da arguição?
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Resposta
Restituição ao órgão fracionário de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Publicado o acórdão relativo ao julgamento da arguição, os autos serão restituídos ao órgão fracionário de origem para, em consonância com a decisão da questão prejudicial, ser julgada a causa.
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