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Quais entes federativos podem ser alvo de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo perante o Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais entes federativos podem ser alvo de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo perante o Órgão Especial?
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Resposta
Leis ou atos normativos de nível federal, estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, será ela julgada em conformidade com o disposto nos artigos 219 a 221, no que for aplicável, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, se ainda não se tiver manifestado sobre a arguição.
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