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Quem deve ser ouvido antes do julgamento de arguição de inconstitucionalidade se ainda não tiver se manifestado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem deve ser ouvido antes do julgamento de arguição de inconstitucionalidade se ainda não tiver se manifestado?
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Resposta
O Procurador‑Geral de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, será ela julgada em conformidade com o disposto nos artigos 219 a 221, no que for aplicável, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, se ainda não se tiver manifestado sobre a arguição.
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