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Antes do juízo de admissibilidade, que providência o relator pode adotar para verificar se a questão do incidente já foi objeto de decisão repetitiva de tribunais superiores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Antes do juízo de admissibilidade, que providência o relator pode adotar para verificar se a questão do incidente já foi objeto de decisão repetitiva de tribunais superiores?
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Resposta
Solicitar à unidade administrativa competente informações sobre eventual afetação do objeto do incidente por decisões repetitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Distribuídos os autos no Órgão Especial ao relator, este poderá, antes do juízo de admissibilidade:
I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica;
II - indeferir liminarmente o incidente quando formulado por parte ilegítima.
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