Flashcard FC819578
Qual medida o relator pode adotar quando o incidente for formulado por parte ilegítima antes do juízo de admissibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual medida o relator pode adotar quando o incidente for formulado por parte ilegítima antes do juízo de admissibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indeferir liminarmente o incidente, rejeitando-o de plano por ausência de legitimidade da parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Distribuídos os autos no Órgão Especial ao relator, este poderá, antes do juízo de admissibilidade:
I - requisitar à unidade administrativa competente informações sobre se o objeto do incidente já foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo sobre a mesma questão jurídica;
II - indeferir liminarmente o incidente quando formulado por parte ilegítima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em