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Como é tomada a decisão do julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como é tomada a decisão do julgamento?
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Resposta
A decisão do julgamento é tomada por maioria dos presentes à sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O julgamento, assim como o juízo de admissibilidade, será tomado por maioria dos presentes à sessão, considerado o quórum de, no mínimo, metade (ou o número inteiro imediatamente superior) dos componentes do Órgão Especial.
§ 1º O presidente somente votará em caso de empate.
§ 2º A ementa será redigida pelo relator para o acórdão e deverá traduzir a posição majoritária do colegiado sobre a questão de direito objeto do incidente.
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