Flashcard FC819586
Qual é o quórum mínimo exigido para as sessões do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o quórum mínimo exigido para as sessões do Órgão Especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se, no mínimo, metade dos componentes do Órgão Especial, adotando-se o número inteiro imediatamente superior quando a metade resultar em fração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O julgamento, assim como o juízo de admissibilidade, será tomado por maioria dos presentes à sessão, considerado o quórum de, no mínimo, metade (ou o número inteiro imediatamente superior) dos componentes do Órgão Especial.
§ 1º O presidente somente votará em caso de empate.
§ 2º A ementa será redigida pelo relator para o acórdão e deverá traduzir a posição majoritária do colegiado sobre a questão de direito objeto do incidente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em