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Que informação relativa ao teor das decisões deve ser registrada no banco eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que informação relativa ao teor das decisões deve ser registrada no banco eletrônico?
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Resposta
O conteúdo da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - O Tribunal de Justiça, através da Secretaria do Órgão Especial, manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicação dos fundamentos determinantes da decisão, seu conteúdo e os dispositivos normativos a ela aplicados.
Parágrafo único. Também incumbirá à Secretaria do Órgão Especial providenciar ampla publicidade e divulgação da instauração e julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do seu objeto e do resultado do julgamento no Conselho Nacional de Justiça para a inclusão em cadastro.
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