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Que providência de publicidade a Secretaria do Órgão Especial deve adotar quanto ao julgamento do incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providência de publicidade a Secretaria do Órgão Especial deve adotar quanto ao julgamento do incidente?
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Resposta
Providenciar ampla publicidade e divulgação do julgamento do incidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - O Tribunal de Justiça, através da Secretaria do Órgão Especial, manterá banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre as questões de direito submetidas ao incidente mediante a indicação dos fundamentos determinantes da decisão, seu conteúdo e os dispositivos normativos a ela aplicados.
Parágrafo único. Também incumbirá à Secretaria do Órgão Especial providenciar ampla publicidade e divulgação da instauração e julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do seu objeto e do resultado do julgamento no Conselho Nacional de Justiça para a inclusão em cadastro.
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