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O que o Órgão Especial deve fazer quando a decisão sobre o incidente exigir uniformização da interpretação jurídica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que o Órgão Especial deve fazer quando a decisão sobre o incidente exigir uniformização da interpretação jurídica?
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Resposta
Deve fixar a tese jurídica que orientará as decisões posteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - O Órgão Especial resolverá o incidente, fixará, se for o caso, a tese jurídica, bem como julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
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