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Qual competência o Órgão Especial exerce sobre o recurso vinculado ao processo de origem do incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual competência o Órgão Especial exerce sobre o recurso vinculado ao processo de origem do incidente?
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Resposta
O Órgão Especial julga o recurso interposto no processo de onde se originou o incidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - O Órgão Especial resolverá o incidente, fixará, se for o caso, a tese jurídica, bem como julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
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