Flashcard FC819623
Em qual instância deve ser apresentada a arguição de impedimento ou de suspeição para ser passível de rejeição liminar pelo relator no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em qual instância deve ser apresentada a arguição de impedimento ou de suspeição para ser passível de rejeição liminar pelo relator no Tribunal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A arguição de impedimento ou de suspeição na primeira instância, contra juiz cível ou criminal, poderá ser rejeitada, liminarmente, no Tribunal, pelo relator, quando manifesta a improcedência.
Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em