Flashcard FC819626
Em que hipótese o relator pode rejeitar liminarmente a arguição de impedimento ou de suspeição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o relator pode rejeitar liminarmente a arguição de impedimento ou de suspeição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a improcedência for manifesta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - A arguição de impedimento ou de suspeição na primeira instância, contra juiz cível ou criminal, poderá ser rejeitada, liminarmente, no Tribunal, pelo relator, quando manifesta a improcedência.
Parágrafo único. Da decisão prevista no caput deste artigo caberá agravo interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em