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Qual requisito formal a decisão do relator deve atender para suspender o processo principal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual requisito formal a decisão do relator deve atender para suspender o processo principal?
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Resposta
Deve ser decisão fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O processo principal poderá ser suspenso pelo relator, mediante decisão fundamentada, até julgamento do mérito da arguição.
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