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A realização de sustentação oral impede a colocação do processo em mesa para julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A realização de sustentação oral impede a colocação do processo em mesa para julgamento?
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Resposta
Não. A sustentação oral não obsta a colocação do processo em mesa para julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Terminada a instrução, o relator colocará o processo em mesa para julgamento, independentemente de outras alegações dos interessados ou de sustentação oral.
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