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Em que espécie de processo a regra prevê imposição de multa ao excipiente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que espécie de processo a regra prevê imposição de multa ao excipiente?
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Resposta
Aplica-se ao âmbito do processo criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei.
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