Flashcard FC819644
Que elemento relativo à conduta do excipiente deve ser comprovado para ensejar a penalidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que elemento relativo à conduta do excipiente deve ser comprovado para ensejar a penalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comprovação da malícia do excipiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em