Flashcard FC819645
Quem é o destinatário da multa quando a suspeição é rejeitada e há comprovação de malícia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem é o destinatário da multa quando a suspeição é rejeitada e há comprovação de malícia?
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Resposta
O excipiente, isto é, quem suscitou a suspeição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei.
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