Flashcard FC819646
Qual a natureza da sanção imposta ao excipiente nestas hipóteses?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual a natureza da sanção imposta ao excipiente nestas hipóteses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata-se de multa prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Rejeitada a suspeição em processo criminal, e evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa prevista em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em