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Qual condição sobre a pessoa ofendida autoriza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual condição sobre a pessoa ofendida autoriza a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
Quando a pessoa ofendida for pessoa que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - No processo por crime de calúnia, em que o ofendido for pessoa que a Constituição sujeita a jurisdição do Tribunal de Justiça, a este serão remetidos os autos, para julgamento, uma vez oposta e processada, na primeira instância, a exceção da verdade.
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