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Qual é o prazo para a oitiva do Procurador-Geral quando o relator ordenar sua participação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para a oitiva do Procurador-Geral quando o relator ordenar sua participação?
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Resposta
O prazo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - No Tribunal, o relator mandará ouvir o Procurador-Geral, pelo prazo de cinco dias.
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