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Em que situação o relator deve lançar nos autos relatório escrito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação o relator deve lançar nos autos relatório escrito?
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Resposta
Quando não houver diligências pendentes ou quando as diligências determinadas já tiverem sido efetuadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Não havendo diligências, ou já efetuadas as que forem determinadas, o relator, no prazo de dez dias, lançará nos autos relatório escrito e os passará, em seguida, ao revisor, que, em idêntico prazo, pedirá dia para julgamento.
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