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Qual é o prazo para o relator lançar nos autos o relatório escrito após as diligências estarem concluídas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para o relator lançar nos autos o relatório escrito após as diligências estarem concluídas?
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Resposta
Dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Não havendo diligências, ou já efetuadas as que forem determinadas, o relator, no prazo de dez dias, lançará nos autos relatório escrito e os passará, em seguida, ao revisor, que, em idêntico prazo, pedirá dia para julgamento.
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