Flashcard FC819660
Qual é o prazo que o revisor tem para solicitar dia para julgamento após receber o relatório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo que o revisor tem para solicitar dia para julgamento após receber o relatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Não havendo diligências, ou já efetuadas as que forem determinadas, o relator, no prazo de dez dias, lançará nos autos relatório escrito e os passará, em seguida, ao revisor, que, em idêntico prazo, pedirá dia para julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em