Flashcard FC819664
Qual providência o Tribunal determina se julgar procedente a exceção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência o Tribunal determina se julgar procedente a exceção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Determina a remessa de cópias dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para o oferecimento da denúncia correspondente ao crime admitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - No julgamento, será permitida a sustentação oral ao excipiente, ao excepto e ao órgão do Ministério Público, durante uma hora para cada um.
§ 1º Julgando procedente a exceção, o Tribunal determinará a remessa de cópias dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para oferecimento de denúncia correspondente ao crime admitido.
§ 2º Entendendo o Tribunal, preliminarmente, não ser caso de exceção da verdade ou, se, no mérito, a julgar improcedente, ordenará a devolução dos autos ao juízo de origem, para julgamento da ação penal subsistente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em