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Quando a petição de restauração de autos deve ser distribuída ao relator que vinha atuando?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando a petição de restauração de autos deve ser distribuída ao relator que vinha atuando?
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Resposta
Quando a causa cível estiver em tramitação no tribunal em autos físicos.Nesses casos a petição de restauração deverá ser distribuída, sempre que possível, ao relator que tiver funcionado nos autos extraviados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Se a causa cível estiver em tramitação no tribunal em autos físicos, a petição de restauração de autos será distribuída, sempre que possível, ao relator que tiver funcionado nos autos extraviados.
Parágrafo único. O processamento da restauração de autos obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil.
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