Flashcard FC819670
A quem deve ser destinada, preferencialmente, a petição de restauração de autos quando for possível seguir a distribuição anterior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem deve ser destinada, preferencialmente, a petição de restauração de autos quando for possível seguir a distribuição anterior?
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Resposta
Ao relator que tiver funcionado nos autos extraviados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Se a causa cível estiver em tramitação no tribunal em autos físicos, a petição de restauração de autos será distribuída, sempre que possível, ao relator que tiver funcionado nos autos extraviados.
Parágrafo único. O processamento da restauração de autos obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil.
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