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Qual normativo deve ser observado no processamento da restauração de autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual normativo deve ser observado no processamento da restauração de autos?
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Resposta
O processamento da restauração de autos deve obedecer às normas do Código de Processo Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - Se a causa cível estiver em tramitação no tribunal em autos físicos, a petição de restauração de autos será distribuída, sempre que possível, ao relator que tiver funcionado nos autos extraviados.
Parágrafo único. O processamento da restauração de autos obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil.
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