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Em que situação a restauração de autos físicos de processo penal deve ser promovida na primeira instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação a restauração de autos físicos de processo penal deve ser promovida na primeira instância?
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Resposta
Quando os autos são originários da primeira instância, ainda que tenham se extraviado na segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Em se tratando de autos físicos de processo penal oriundo da primeira instância, proceder-se-á à restauração na primeira instância ainda que eles se tenham extraviado na segunda.
§ 1º Não existindo cópia autêntica ou certidão do processo, mandará o relator, de ofício ou a requerimento, que a secretaria certifique o estado do processo e reproduza o que houver a respeito, em seus registros.
§ 2º Em seguida, as peças serão remetidas ao juiz competente para a restauração.
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