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Qual dever incumbe ao relator ao processar ação penal que tramita diretamente no Tribunal por competência originária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual dever incumbe ao relator ao processar ação penal que tramita diretamente no Tribunal por competência originária?
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Resposta
O relator deve observar as disposições do Código de Processo Penal, aplicando-as quando forem compatíveis com o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Quando se tratar de autos de ação penal da competência originária do Tribunal, o relator observará, no que for aplicável, as disposições estabelecidas no Código de Processo Penal.
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