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A que espécie de processo se refere a obrigação de observar as normas do Código de Processo Penal pelo relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A que espécie de processo se refere a obrigação de observar as normas do Código de Processo Penal pelo relator?
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Resposta
Aos procedimentos penais que tramitam originariamente no Tribunal, ou seja, às açōes penais de competência originária iniciadas diretamente naquela Corte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Quando se tratar de autos de ação penal da competência originária do Tribunal, o relator observará, no que for aplicável, as disposições estabelecidas no Código de Processo Penal.
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