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Como o relator deve agir quando certas normas do Código de Processo Penal não forem compatíveis com o processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como o relator deve agir quando certas normas do Código de Processo Penal não forem compatíveis com o processo?
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Resposta
Deve abster‑se de aplicá‑las, limitando‑se às normas do Código que sejam pertinentes e compatíveis com a natureza do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Quando se tratar de autos de ação penal da competência originária do Tribunal, o relator observará, no que for aplicável, as disposições estabelecidas no Código de Processo Penal.
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