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Que caráter assume a aplicação das normas do Código de Processo Penal nas ações penais de competência originária do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que caráter assume a aplicação das normas do Código de Processo Penal nas ações penais de competência originária do Tribunal?
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Resposta
A aplicação tem caráter subsidiário, ou seja, as normas do Código são utilizadas apenas na medida em que se mostrarem adequadas e cabíveis ao processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Quando se tratar de autos de ação penal da competência originária do Tribunal, o relator observará, no que for aplicável, as disposições estabelecidas no Código de Processo Penal.
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