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Que documentos devem instruir a petição de desaforamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que documentos devem instruir a petição de desaforamento?
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Resposta
A certidão da pronúncia do réu e as provas que a parte possuir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - A parte requererá o desaforamento em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, em duas vias, instruída com certidão da pronúncia do réu e com as provas que tiver, ocorrendo a imediata distribuição na forma regimental.
§ 1º Sendo o pedido de desaforamento fundado em dúvida sobre a imparcialidade do júri, o requerente apresentará procuração com poderes especiais.
§ 2º Mediante ofício, acompanhado da cópia da petição, o relator solicitará informação ao juiz do processo, para que a preste no prazo de cinco dias.
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