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Quem deve levar a petição ou a representação a julgamento imediato quando não houver fundamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem deve levar a petição ou a representação a julgamento imediato quando não houver fundamento?
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Resposta
O relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Se faltar fundamento à petição ou à representação, o relator a levará a julgamento imediato.
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