Flashcard FC819695
Qual providência o relator deve adotar ao constatar ausência de fundamento na petição ou na representação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência o relator deve adotar ao constatar ausência de fundamento na petição ou na representação?
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Resposta
Levar a petição ou a representação a julgamento imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Se faltar fundamento à petição ou à representação, o relator a levará a julgamento imediato.
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