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Em que hipótese o Tribunal fica obrigado a fundamentar a escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o Tribunal fica obrigado a fundamentar a escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito?
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Resposta
Quando desaforar o julgamento, isto é, ao determinar a transferência do local de realização do julgamento.Nesse caso o Tribunal deve explicitar a razão da opção por comarca diversa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O Tribunal, ao desaforar o julgamento, dará as razões da escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito.
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