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O que o Tribunal deve fazer ao escolher comarca que não seja a mais próxima do foro do delito ao desaforar o julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que o Tribunal deve fazer ao escolher comarca que não seja a mais próxima do foro do delito ao desaforar o julgamento?
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Resposta
Deve dar as razões, apresentando a motivação que justifique a escolha daquela comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O Tribunal, ao desaforar o julgamento, dará as razões da escolha de comarca que não seja a mais próxima do foro do delito.
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