Flashcard FC819702
A quem deve ser dirigida a petição de reabilitação nos feitos de competência originária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem deve ser dirigida a petição de reabilitação nos feitos de competência originária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - A reabilitação, nos feitos de competência originária, será requerida ao Presidente do Tribunal, com distribuição ao órgão julgador que proferiu a condenação, sendo processada com observância do disposto na lei processual.
Parágrafo único. Após as diligências necessárias e oitiva da Procuradoria- -Geral de Justiça, o relator elaborará relatório e pedirá dia para julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em