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Para qual órgão será distribuída a reabilitação requerida ao Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Para qual órgão será distribuída a reabilitação requerida ao Presidente do Tribunal?
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Resposta
Ao órgão julgador que proferiu a condenação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - A reabilitação, nos feitos de competência originária, será requerida ao Presidente do Tribunal, com distribuição ao órgão julgador que proferiu a condenação, sendo processada com observância do disposto na lei processual.
Parágrafo único. Após as diligências necessárias e oitiva da Procuradoria- -Geral de Justiça, o relator elaborará relatório e pedirá dia para julgamento.
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