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Qual hipótese autoriza a expedição de alvará de soltura enquanto o réu estiver preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual hipótese autoriza a expedição de alvará de soltura enquanto o réu estiver preso?
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Resposta
A expedição do alvará de soltura é autorizada quando o réu está preso e ocorre a absolvição confirmada ou a absolvição proferida em recurso ou em revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Estando o réu preso, nos casos de absolvição confirmada ou proferida em recurso ou revisão, caberá ao Presidente do órgão julgador, ou ao relator, expedir alvará de soltura, de que se dará imediato conhecimento ao juiz de primeira instância.
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