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Quem deve expedir o alvará de soltura após a absolvição de réu que se encontra preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem deve expedir o alvará de soltura após a absolvição de réu que se encontra preso?
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Resposta
Compete ao Presidente do órgão julgador ou ao relator expedir o alvará de soltura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Estando o réu preso, nos casos de absolvição confirmada ou proferida em recurso ou revisão, caberá ao Presidente do órgão julgador, ou ao relator, expedir alvará de soltura, de que se dará imediato conhecimento ao juiz de primeira instância.
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