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A quem deve ser imediatamente comunicado o ato de expedição do alvará de soltura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem deve ser imediatamente comunicado o ato de expedição do alvará de soltura?
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Resposta
O ato de expedição do alvará de soltura deve ser comunicado de imediato ao juiz de primeira instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Estando o réu preso, nos casos de absolvição confirmada ou proferida em recurso ou revisão, caberá ao Presidente do órgão julgador, ou ao relator, expedir alvará de soltura, de que se dará imediato conhecimento ao juiz de primeira instância.
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