Flashcard FC819718
Quais entidades devem efetuar os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais entidades devem efetuar os pagamentos devidos em virtude de sentença judicial?
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Resposta
As Fazendas Públicas e as autarquias estaduais e municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, efetuar-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
Parágrafo único. Terão ordem autônoma de apresentação e pagamento os precatórios referentes a créditos de natureza alimentar e comum, dentro de cada exercício orçamentário, com preferência do crédito alimentar em relação ao comum.
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