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Como se organizam a apresentação e o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e dos de natureza comum dentro do mesmo exercício orçamentário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como se organizam a apresentação e o pagamento dos precatórios de natureza alimentar e dos de natureza comum dentro do mesmo exercício orçamentário?
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Resposta
Possuem ordem autônoma de apresentação e pagamento dentro de cada exercício orçamentário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, efetuar-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
Parágrafo único. Terão ordem autônoma de apresentação e pagamento os precatórios referentes a créditos de natureza alimentar e comum, dentro de cada exercício orçamentário, com preferência do crédito alimentar em relação ao comum.
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