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O que deve ser incluído no orçamento das entidades devedoras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que deve ser incluído no orçamento das entidades devedoras?
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Resposta
Verba necessária destinada ao pagamento dos débitos constituídos por precatórios apresentados até 1º de julho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º, da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os entes pertencentes ao regime especial, quitarão, dentro do prazo de vigência do regime, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período (art. 101, do ADCT).
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