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Em que data são atualizados os valores dos precatórios apresentados para fins orçamentários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que data são atualizados os valores dos precatórios apresentados para fins orçamentários?
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Resposta
Os valores são atualizados em 1º de julho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º, da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os entes pertencentes ao regime especial, quitarão, dentro do prazo de vigência do regime, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período (art. 101, do ADCT).
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