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Que obrigação têm os entes submetidos ao regime especial quanto aos débitos já vencidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que obrigação têm os entes submetidos ao regime especial quanto aos débitos já vencidos?
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Resposta
Devem quitar os débitos vencidos dentro do prazo de vigência do regime especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º, da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os entes pertencentes ao regime especial, quitarão, dentro do prazo de vigência do regime, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período (art. 101, do ADCT).
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